terça-feira, 09 de agosto de 2022

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A lei é de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos)

THAÍS FÁVARO
Da Redação

Luiz Alves

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O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou a Lei nº 6.746/2022, que determina que os agressores de animais arquem com as despesas de assistência veterinária. A lei, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), foi aprovada pela câmara em dezembro de 2021 e publicada na Gazeta Municipal de Cuiabá que circula na quarta-feira (12).

De acordo com o documento, o agressor também será obrigado a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.

“Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito do Município de Cuiabá, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor” cita o artigo 1º da norma.

Hnt