terça-feira, 09 de agosto de 2022

defensoria(17)

A Defensoria Pública de Mato Grosso publicou a Resolução 140/2021, que reserva o percentual de 20% das vagas ofertadas em concursos públicos e seleções para negros (pardos, pretos e quilombolas) e 5% para índios, em certames para escolha de membros, servidores e estagiários. A medida vigora desde o dia 30 de julho, por um período de dez anos, prorrogáveis por igual período e foi estabelecida pelo Conselho Superior do órgão.A resolução estabelece que sempre que houver oferta de três vagas ou mais, a nova regra será aplicada. As regras valem para toda a vigência do concurso e para todas as vagas ofertadas. Para concorrer na cota, será exigida a autodeclaração do candidato na inscrição. Mas, para cada concurso ou seleção de estagiário aberta, uma comissão composta por três integrantes com engajamento na atuação da igualdade racial, notório saber, indicados pela comissão do concurso e aprovadas pelo Conselho, fará a aferição da autodeclaração. Para comprovar que integra uma comunidade quilombola será exigido do candidato uma declaração da Fundação Palmares e para os índios, declaração da comunidade assinada por pelo menos duas lideranças reconhecidas e documento emitido pela Fundação Nacional do Índio (Funai).